HC 668347 - DECISAO

HC 668347 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, quando verificada em parte das condenações integradas por unificação, incide sobre a totalidade da execução, cabendo ao Juízo das Execuções considerar tal condição pessoal ao calcular benefícios; assim, no caso concreto, a novatio legis (Lei 13.964/2019) não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente, afastando sua aplicação retroativa.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MORAIS DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Individualização Da Execução Penal, Intangibilidade Da Sentença
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Individualização Da Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MORAIS DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua incidência sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 quanto às frações exigidas para progressão de regime
  3. 3 se a novatio legis é mais benéfica ao apenado reincidente, autorizando aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a reincidência, quando verificada em parte das condenações integradas por unificação, incide sobre a totalidade da execução, cabendo ao Juízo das Execuções considerar tal condição pessoal ao calcular benefícios; assim, no caso concreto, a novatio legis (Lei 13.964/2019) não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente, afastando sua aplicação retroativa.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.