HC 693346 - DECISAO

HC 693346 - DECISAO

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO MARTINS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Reincidência, Provas, Reconhecimento Testemunhal, Regime Inicial, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Provas Reconhecimento Testemunhal Regime Inicial Substituição De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALMIR ROGERIO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 ausência de juntada de prova (vídeo) e ausência de contraditório
  3. 3 utilização de condenação definitiva para configurar reincidência e prazo depurador