HC 708024 - DECISAO

HC 708024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que a revisão da fração de aumento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e que, embora exista previsão de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, essa compensação integral é inaplicável ao caso concreto em razão da multirreincidência do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Furto Qualificado

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em caso de multirreincidência
  3. 3 controle da fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, reconheceu-se que a revisão da fração de aumento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus e que, embora exista previsão de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, essa compensação integral é inaplicável ao caso concreto em razão da multirreincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.