HC 700726 - DECISAO
Denega-se a ordem porque, na fase de execução penal, a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução e estende-se às penas unificadas, justificando a manutenção do regime fechado diante da reincidência e da pena total unificada de 11 anos, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.738.968/MG e com o art.84 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: Matheus Francisco de Souza; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Regime De Cumprimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Matheus Francisco de Souza
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Incidência da reincidência na fase de execução e extensão sobre a totalidade das penas unificadas
- 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo quando sentença anterior declarou primariedade
- 3 Efeito da unificação de penas nos regimes e aplicação do precedente EREsp 1.738.968/MG
Ratio Decidendi
Denega-se a ordem porque, na fase de execução penal, a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução e estende-se às penas unificadas, justificando a manutenção do regime fechado diante da reincidência e da pena total unificada de 11 anos, em conformidade com o entendimento consolidado no EREsp 1.738.968/MG e com o art.84 do Código Penal.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment