HC 706525 - DECISAO

HC 706525 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; inexistindo prova documental da data de cumprimento ou extinção da pena anterior considerada, mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo a pena aplicada de 5 anos e 10 meses e havendo reincidência, o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33 do Código Penal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYNAN DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509315-41.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Período Depurador
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes +1 more

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Parties

KAYNAN DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509315-41.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da agravante de reincidência quando condenação anterior teria sido alcançada pelo período depurador
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante do reconhecimento da reincidência

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; inexistindo prova documental da data de cumprimento ou extinção da pena anterior considerada, mantém-se o reconhecimento da agravante da reincidência, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo a pena aplicada de 5 anos e 10 meses e havendo reincidência, o regime inicial fechado está em conformidade com o art. 33 do Código Penal; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.