AREsp 1994626 - DECISAO

AREsp 1994626 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio, autorizando assim o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DE ARAUJO SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Reincidência Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE ARAUJO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução para fins de concessão de benefícios executórios
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentação relativa à incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem dissídio, autorizando assim o relator a não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça