REsp 1957657 - ACORDAO

REsp 1957657 - ACORDAO

O acórdão decidiu que, por se tratar de circunstância pessoal, a condição de reincidente reconhecida na fase de execução penal deve estender-se sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, devendo essa circunstância repercutir no cálculo dos benefícios executórios (incluindo a exigência percentual para progressão de regime).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Benefícios Executórios, Lei Anticrime
Execução Penal Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Benefícios Executórios Lei Anticrime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida na fase de execução penal deve estender-se sobre a totalidade das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios executórios
  2. 2 Se a fração de cumprimento da pena de 3/5 (60%) deve incidir sobre a totalidade das penas quando houver reincidência específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por se tratar de circunstância pessoal, a condição de reincidente reconhecida na fase de execução penal deve estender-se sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, devendo essa circunstância repercutir no cálculo dos benefícios executórios (incluindo a exigência percentual para progressão de regime).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a condição de reincidente do recorrido, reconhecida na fase de execução penal, estenda-se sobre a totalidade das penas somadas ou unificadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios.