HC 663066 - DECISAO

HC 663066 - DECISAO

Porquanto a reincidência foi reconhecida em parte das condenações e as penas foram unificadas, a agravante da reincidência irradia-se sobre a totalidade da pena unificada, o que torna a novatio legis (Lei 13.964/2019) não mais benéfica ao reeducando reincidente; assim, não se aplica retroativamente a redução da fração para progressão de regime, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL FELLIPE RIBEIRO NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei, Unificação De Penas, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Unificação De Penas Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELLIPE RIBEIRO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 na execução penal
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre a pena unificada
  3. 3 Cálculo da fração para progressão de regime em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Porquanto a reincidência foi reconhecida em parte das condenações e as penas foram unificadas, a agravante da reincidência irradia-se sobre a totalidade da pena unificada, o que torna a novatio legis (Lei 13.964/2019) não mais benéfica ao reeducando reincidente; assim, não se aplica retroativamente a redução da fração para progressão de regime, devendo a ordem de habeas corpus ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.