HC 711428 - DECISAO

HC 711428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, justificando a fixação do requisito objetivo para progressão conforme tal entendimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRO VARGASKI PAVAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Retroatividade De Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Coisa Julgada Retroatividade De Norma Penal

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Parties

ALEXANDRO VARGASKI PAVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, justificando a fixação do requisito objetivo para progressão conforme tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.