HC 694394 - DECISAO

HC 694394 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a reincidência e os maus antecedentes, reconhecidos nas instâncias ordinárias, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; questões relativas ao estado de saúde e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007359-33.2017.8.26.0510); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DO PRADO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0007359-33.2017.8.26.0510)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a reincidência para aumentar a pena e agravar o regime inicial
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a reincidência e os maus antecedentes, reconhecidos nas instâncias ordinárias, justificam a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos; questões relativas ao estado de saúde e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.