HC 676923 - DECISAO

HC 676923 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STJ de que a reincidência é condição pessoal cuja constatação na fase de execução se estende a todas as penas unificadas, e considerando que o paciente foi reconhecido como reincidente em parte das condenações, a agravante aplica-se à totalidade das penas unificadas; por isso, a Lei 13.964/2019 não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente no caso concreto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MICHAEL BRENDO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MICHAEL BRENDO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em parte das condenações se estende a toda a pena unificada
  2. 2 Se a Lei 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente e é mais benéfica ao réu reincidente
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para reconhecer reincidência na fase de execução

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STJ de que a reincidência é condição pessoal cuja constatação na fase de execução se estende a todas as penas unificadas, e considerando que o paciente foi reconhecido como reincidente em parte das condenações, a agravante aplica-se à totalidade das penas unificadas; por isso, a Lei 13.964/2019 não se mostrou mais benéfica ao apenado reincidente no caso concreto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.