HC 883023 - DECISAO

HC 883023 - DECISAO

Denegada a ordem porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e, uma vez adquirida, alcança a integralidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; no caso concreto o atestado de pena demonstrou condenação anterior por crime da mesma espécie, justificando a extensão da reincidência e não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO LELIS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Irretroatividade, Coisa Julgada, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Irretroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO LELIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida na fase de execução e, uma vez adquirida, alcança a integralidade das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios; no caso concreto o atestado de pena demonstrou condenação anterior por crime da mesma espécie, justificando a extensão da reincidência e não havendo constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.