HC 873517 - DECISAO

HC 873517 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 13.964/2019: constatada a reincidência específica em crime hediondo, tal condição interfere sobre a totalidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie, impondo a observância da fração legal para progressão de regime, não sendo admissível o fracionamento da condição de reincidente entre condenações da mesma natureza.

Parties
Paciente: DIRCEU PEREIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Cálculos Penais, Lei 13.964/2019, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Cálculos Penais Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIRCEU PEREIRA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre as penas em que foi reconhecida
  2. 2 aplicação da Lei 13.964/2019 à fração necessária para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de fracionamento da condição de reincidente para cada condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Lei 13.964/2019: constatada a reincidência específica em crime hediondo, tal condição interfere sobre a totalidade das penas unificadas referentes a delitos da mesma espécie, impondo a observância da fração legal para progressão de regime, não sendo admissível o fracionamento da condição de reincidente entre condenações da mesma natureza.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se