AREsp 1918986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do tema decidido pelo acórdão recorrido, que tratou apenas da aplicação do percentual de 50% à segunda execução (crime hediondo) e não da extensão da reincidência à totalidade das penas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Se a condição de reincidência incide sobre a totalidade das penas ou apenas sobre execução específica (crimes hediondos)
  3. 3 Aplicação do percentual de 50% para progressão de regime no crime com resultado morte, conforme art.112, VI, LEP (Lei n.13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do tema decidido pelo acórdão recorrido, que tratou apenas da aplicação do percentual de 50% à segunda execução (crime hediondo) e não da extensão da reincidência à totalidade das penas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n.284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.