HC 661612 - DECISAO

HC 661612 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso, foi reconhecida reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, de modo que a condição de reincidente se irradia sobre a totalidade da pena unificada (art. 111 da LEP), tornando a nova regra da Lei 13.964/2019 não mais benéfica para a reeducanda quanto ao critério de progressão de regime, razão pela qual a aplicação retroativa à integralidade das penas foi rejeitada.

Parties
Paciente: VANESSA SOARES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (DENEGO a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso
  2. 2 Se a reincidência se irradia sobre a totalidade da pena unificada
  3. 3 Critério de individualização da execução penal para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso, foi reconhecida reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, de modo que a condição de reincidente se irradia sobre a totalidade da pena unificada (art. 111 da LEP), tornando a nova regra da Lei 13.964/2019 não mais benéfica para a reeducanda quanto ao critério de progressão de regime, razão pela qual a aplicação retroativa à integralidade das penas foi rejeitada.

Court Disposition

Ordem denegada (DENEGO a ordem de habeas corpus)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.