HC 678235 - DECISAO

HC 678235 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o juízo da execução pode reconhecer a reincidência que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que, diante da condição de reincidente, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria mais benéfica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO FREIRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Progressão De Regime

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Parties

TIAGO FREIRE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  2. 2 irradiação dos efeitos da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 pedido de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o juízo da execução pode reconhecer a reincidência que incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que, diante da condição de reincidente, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria mais benéfica, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.