HC 680823 - DECISAO

HC 680823 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que, no caso concreto, havendo reconhecimento de reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, tal circunstância pessoal irradia efeitos sobre todas as execuções em curso, de modo que a nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 não é mais benéfica para a paciente reincidente e não pode ser aplicada retroativamente.

Parties
Paciente: JANAINA COSTA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Progressão De Regime, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Progressão De Regime Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

JANAINA COSTA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em parte das condenações, cujas penas foram unificadas, irradia efeitos sobre todas as execuções em curso
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais de forma individual ou genérica
  3. 3 Competência do juízo da execução para reconhecer reincidência e adequar benefícios da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal considerou que, no caso concreto, havendo reconhecimento de reincidência em parte das condenações cujas penas foram unificadas, tal circunstância pessoal irradia efeitos sobre todas as execuções em curso, de modo que a nova redação do art. 112 da LEP introduzida pela Lei 13.964/2019 não é mais benéfica para a paciente reincidente e não pode ser aplicada retroativamente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.