AREsp 2469134 - DECISAO

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No procedimento de execução penal, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do condenado e fazê-la incidir sobre a integralidade das penas unificadas, para fins de cálculo de benefícios como o livramento condicional, sem violar a coisa julgada.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Atestado De Penas
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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas
  3. 3 Efeito da unificação de penas para cálculo de benefícios (livramento condicional)

Ratio Decidendi

No procedimento de execução penal, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência do condenado e fazê-la incidir sobre a integralidade das penas unificadas, para fins de cálculo de benefícios como o livramento condicional, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.