HC 879796 - DECISAO

HC 879796 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem ao não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 585/REsp 1.931.145/SP); assim, deve-se compensar integralmente no caso de reincidência simples (ALLEF) e parcialmente na hipótese de multirreincidência (MARCOS), procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Parties
Paciente: ALLEF ANDRE SILVA SALES; Paciente: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes pelo crime de furto qualificado.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Fixação De Regime Inicial, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Fixação De Regime Inicial Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ALLEF ANDRE SILVA SALES

Paciente

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a compensação entre agravante e atenuante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem ao não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea à luz da jurisprudência desta Corte (Tema 585/REsp 1.931.145/SP); assim, deve-se compensar integralmente no caso de reincidência simples (ALLEF) e parcialmente na hipótese de multirreincidência (MARCOS), procedendo-se ao redimensionamento das penas conforme fundamentado.

Court Disposition

Não conheço do pedido; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes pelo crime de furto qualificado.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar as penas aplicadas aos pacientes pelo crime de furto qualificado, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.