HC 888229 - DECISAO

HC 888229 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a conformidade do reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ justifica a incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ANDRE LUIZ MARTINS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Progressão De Regime, Benefícios Na Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada Progressão De Regime Benefícios Na Execução

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Parties

MATHEUS ANDRE LUIZ MARTINS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a conformidade do reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ justifica a incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, pelo que não há fundamento para concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.