HC 876532 - DECISAO

HC 876532 - DECISAO

Ainda que a agravante da reincidência seja de natureza objetiva, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, sua valoração na dosimetria somente é possível quando for arguida em plenário nos debates; assim, afastou-se a agravante da reincidência e, recalculada a pena mantendo-se a agravante do art. 61, "c" (recurso que dificultou a defesa) e a atenuante da confissão espontânea, a pena foi fixada em 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: SILVIO FABRICIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
concedido o habeas corpus em parte
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Intimação, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
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Parties

SILVIO FABRICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante da reincidência pode ser valorada na dosimetria quando não alegada nos debates em plenário no Tribunal do Júri
  2. 2 se há nulidade pela ausência de indagação ao réu sobre o interesse em recorrer na sessão de julgamento
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na fase de dosimetria

Ratio Decidendi

Ainda que a agravante da reincidência seja de natureza objetiva, o entendimento desta Corte é no sentido de que, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, sua valoração na dosimetria somente é possível quando for arguida em plenário nos debates; assim, afastou-se a agravante da reincidência e, recalculada a pena mantendo-se a agravante do art. 61, "c" (recurso que dificultou a defesa) e a atenuante da confissão espontânea, a pena foi fixada em 12 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

concedido o habeas corpus em parte

Orders

  • Afastada a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  • Fixada a pena em 12 anos e 6 meses de reclusão