HC 876931 - ACORDAO

HC 876931 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência adquirida pelo sentenciado reflete na integralidade da execução, sendo legítima a limitação do tribunal de origem em estender os efeitos da reincidência apenas aos crimes hediondos ou equiparados, em consonância com a Lei 13.964/2019.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO LUIZ MICHELUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

MARCIO LUIZ MICHELUZZI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance da reincidência na fase de execução penal
  3. 3 aplicação da Lei 13.964/2019 quanto à reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade e a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência adquirida pelo sentenciado reflete na integralidade da execução, sendo legítima a limitação do tribunal de origem em estender os efeitos da reincidência apenas aos crimes hediondos ou equiparados, em consonância com a Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.