HC 881266 - DECISAO

HC 881266 - DECISAO

Houve supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a matéria suscitada pela defesa; embora o agravo em execução seja o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a ilegalidade apontada influencia a liberdade e não exige revolvimento probatório; portanto, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Parties
Paciente: MIKAEL RHAMON RODRIGUES LEITE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Exame Criminológico
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKAEL RHAMON RODRIGUES LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve ser aplicada a todas as penas ou apenas àquelas em que sua incidência foi reconhecida pelo sentenciante
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado quando há recurso próprio (agravo em execução) e quando cabe a intervenção de ofício do STJ por flagrante ilegalidade
  3. 3 Se houve supressão de instância pelo Tribunal de Justiça ao não apreciar a matéria suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Houve supressão de instância porque o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a matéria suscitada pela defesa; embora o agravo em execução seja o recurso próprio, o habeas corpus é cabível quando a ilegalidade apontada influencia a liberdade e não exige revolvimento probatório; portanto, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o Tribunal estadual se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar ao Tribunal estadual que se manifeste, com urgência, sobre eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da VEC
  • Comunique-se o inteiro teor deste decisum à Corte estadual