HC 885443 - DECISAO

HC 885443 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente; a extinção da pretensão executória pela prescrição da execução não afasta os efeitos secundários da condenação (como a reincidência); não houve demonstração do lapso depurador do art. 64, I, do CP; e a reincidência constitui fundamento concreto apto a justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAYKE TAYLOR FANTIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Detração, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria Da Pena, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Detração Prescrição Da Pretensão Executória Dosimetria Da Pena Súmula 440

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Parties

MAYKE TAYLOR FANTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência relativa a condenação cuja pretensão executória foi extinta por prescrição
  2. 2 Possibilidade de atenuação da pena-base e do regime prisional em razão de detração
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime semiaberto e uso da gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente; a extinção da pretensão executória pela prescrição da execução não afasta os efeitos secundários da condenação (como a reincidência); não houve demonstração do lapso depurador do art. 64, I, do CP; e a reincidência constitui fundamento concreto apto a justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.