REsp 2050743 - DECISAO

REsp 2050743 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento acerca dos cálculos da execução penal, observando a orientação do REsp 2.049.870/MG (Tema 1208) no sentido de que o Juízo das Execuções pode reconhecer a condição de reincidência para fins de concessão de benefícios, e que a Lei n. 13.964/2019 é aplicável retroativamente quando reduz a fração exigida para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Reconhecimento De Reincidência Pelo Juízo Das Execuções
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa De Lei Penal Livramento Condicional Cálculo Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 a réus reincidentes genéricos em delitos hediondos com resultado morte
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções Penais quando não tenha sido reconhecida na sentença condenatória
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (2/5 vs 3/5) em caso de reincidência genérica com resultado morte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento acerca dos cálculos da execução penal, observando a orientação do REsp 2.049.870/MG (Tema 1208) no sentido de que o Juízo das Execuções pode reconhecer a condição de reincidência para fins de concessão de benefícios, e que a Lei n. 13.964/2019 é aplicável retroativamente quando reduz a fração exigida para progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento acerca dos cálculos da execução penal, observando-se a orientação jurisprudencial estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.049.870/MG (Tema n. 1208).
  • Comunique-se ao Tribunal de origem.