AREsp 1846584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à prova da reincidência (certidão juntada à contracapa), estando ausente comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e tornando-se prejudicadas as demais alegações sobre regime e substituição da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Réu: Guilherme Adler de Jesus Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Receptação, Falsa Identidade, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Reincidência Receptação Falsa Identidade Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Guilherme Adler de Jesus Martins

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 63 e 64, I, do Código Penal (reincidência)
  2. 2 Possível violação dos arts. 33, § 3º, e 44, II, do Código Penal (regime e substituição da pena)
  3. 3 Inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à prova da reincidência (certidão juntada à contracapa), estando ausente comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e tornando-se prejudicadas as demais alegações sobre regime e substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.