HC 867478 - DECISAO

HC 867478 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do processo n. 1500173-92.2018.8.26.0559 transitou em julgado para a defesa em 10/06/2020, data posterior à prática do delito (03/04/2020), razão pela qual tal condenação não pode gerar reincidência; afastada a agravante da reincidência, recalculou-se a pena mantendo 5 anos e 4 meses na fase intermediária, com aumento de 1/3 pelo emprego de faca, resultando na pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; mantido o regime inicial fechado por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis; acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para redução da pena...

Parties
Embargante: FERNANDO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus e reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantidas as demais disposições da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Cálculo Da Pena, Regime Inicial, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Cálculo Da Pena Regime Inicial Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a condenação anterior que transitou em julgado após a prática do crime pode ser considerada para reconhecimento da reincidência
  2. 2 aplicação de indulto presidencial e seus efeitos sobre extinção da pena
  3. 3 fixação do regime inicial diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do processo n. 1500173-92.2018.8.26.0559 transitou em julgado para a defesa em 10/06/2020, data posterior à prática do delito (03/04/2020), razão pela qual tal condenação não pode gerar reincidência; afastada a agravante da reincidência, recalculou-se a pena mantendo 5 anos e 4 meses na fase intermediária, com aumento de 1/3 pelo emprego de faca, resultando na pena definitiva de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa; mantido o regime inicial fechado por presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis; acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes e, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para redução da pena...

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus e reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantidas as demais disposições da condenação.

Orders

  • acolho parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente ao patamar de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa