HC 890668 - DECISAO

HC 890668 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo inadequado ao recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência específica ficou comprovada porque a extinção da punibilidade da condenação anterior foi considerada ocorrida em 06/07/2017, não superando o período depurador do art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual aplica-se a fração de 3/5 (60%) para progressão.

Parties
Paciente: SAMUEL CHARLES JOHNSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Fração Para Progressão, Crime Equiparado a Hediondo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Fração Para Progressão +1 more

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Parties

SAMUEL CHARLES JOHNSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do artigo 64, I, do Código Penal e marco temporal para verificação da primariedade técnica
  3. 3 cômputo da fração de progressão (2/5 vs 3/5) em razão de reincidência específica por crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser meio substitutivo inadequado ao recurso legalmente previsto e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a reincidência específica ficou comprovada porque a extinção da punibilidade da condenação anterior foi considerada ocorrida em 06/07/2017, não superando o período depurador do art. 64, I, do Código Penal, razão pela qual aplica-se a fração de 3/5 (60%) para progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.