REsp 1927557 - DECISAO

REsp 1927557 - DECISAO

Devidamente comprovado que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 22/01/2019, ou seja, antes do crime de 25/01/2019, aplica-se a agravante da reincidência prevista no art. 63 do Código Penal; assim, deve ser restabelecida a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau. Aplica-se, para...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: D.; Vítima: R. da S. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

D.

Recorrido

R. da S. B.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  2. 2 Determinação da data do trânsito em julgado e distinção entre data do trânsito em julgado e data da certificação
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Devidamente comprovado que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 22/01/2019, ou seja, antes do crime de 25/01/2019, aplica-se a agravante da reincidência prevista no art. 63 do Código Penal; assim, deve ser restabelecida a dosimetria da sentença condenatória de primeiro grau. Aplica-se, para decisão monocrática, o entendimento dominante codificado na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a dosimetria feita na sentença condenatória, reconhecendo a incidência da agravante da reincidência
  • Publicar-se e intimar-se