HC 865329 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito nesta Corte
2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus (prova pré-constituída exigida)
3. 3 legalidade do reconhecimento da reincidência face à não extinção da multa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus apresentado é sucedâneo de revisão criminal e esta Corte não é competente para reexaminar mérito de decisões não apreciadas por este Tribunal; a alegação de ilicitude das provas por tortura demandaria reexame de fatos e provas (incursão no material instrutório), o que é incompatível com a via do habeas corpus que exige prova pré-constituída; quanto à reincidência, o reconhecimento foi correto porque a pena de multa só foi extinta em 26/9/2016, de modo que o quinquídio de 5 anos não havia transcorrido em relação aos delitos de 8/9/2021, sendo aplicáveis precedentes e o entendimento sobre a natureza da multa como pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.