HC 891865 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; admitir a análise nesta Corte equivaleria a supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: JOSIEL VICENTE MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Reincidência, Agravante De Repouso Noturno, Furto Qualificado, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSIEL VICENTE MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 utilização de delito cuja punibilidade foi extinta por indulto como agravante de reincidência
- 2 possibilidade de utilização da agravante de repouso noturno na pena-base do furto qualificado
- 3 cabimento do habeas corpus como substruto de recurso
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo; admitir a análise nesta Corte equivaleria a supressão de instância, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo demonstração de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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