HC 892067 - DECISAO

HC 892067 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite que a reincidência seja reconhecida pelo juízo da execução e incida sobre o somatório das penas unificadas, de modo que o cálculo de pena realizado pelo juízo a quo foi considerado acertado; assim, indefere‑se liminarmente a impetração.

Parties
Impetrado: CAIO FILIPE SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada Material, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Coisa Julgada Material Progressão De Regime Cálculo De Pena

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Parties

CAIO FILIPE SILVA MOTA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a reincidência na fase de execução penal e fazê‑la incidir sobre o somatório das penas unificadas?
  2. 2 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Houve teratologia no acórdão impugnado que justifique concessão de ofício do writ?

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão do habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ admite que a reincidência seja reconhecida pelo juízo da execução e incida sobre o somatório das penas unificadas, de modo que o cálculo de pena realizado pelo juízo a quo foi considerado acertado; assim, indefere‑se liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal