REsp 2104762 - DECISAO

REsp 2104762 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da reincidência em crime doloso, não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, c/c §3º, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269) admite apenas, quando cabível, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa técnica; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Regime Prisional Súmula 269 Do STJ

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa técnica

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para réu reincidente
  2. 2 Aplicação do art. 44, inciso II, e §3º, do Código Penal
  3. 3 Fixação do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos (Súmula 269 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da reincidência em crime doloso, não estão preenchidos os requisitos para substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, c/c §3º, do Código Penal, e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 269) admite apenas, quando cabível, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.