HC 883291 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas somadas, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a distinção prevista na Lei 13.964/2019, limitando os efeitos da reincidência aos crimes hediondos ou equiparados para fins de progressão de regime.
- Parties
- Paciente: EGON HENRIQUE DA HORA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegada
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112, Inciso VII, Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
EGON HENRIQUE DA HORA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a reincidência se aplica à totalidade das penas somadas ou apenas às penas em que foi expressamente reconhecida pelo sentenciante
- 2 Correção dos cálculos penais para fins de progressão de regime à luz da Lei 13.964/2019
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas somadas, e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a distinção prevista na Lei 13.964/2019, limitando os efeitos da reincidência aos crimes hediondos ou equiparados para fins de progressão de regime.
Court Disposition
denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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