HC 843437 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e prevalência da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, as teses sobre a exclusão da agravante da reincidência não foram debatidas na origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância, e não se constatou flagrante ilegalidade ou prova apta a demonstrá-la.

Parties: Agravante: PAULO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)
Outcome: negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Reincidência, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada

Direito Penal Processo Penal Reincidência Preclusão Temporal Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (turma)

Legal Issues

1 preclusão temporal pelo manejo tardio do habeas corpus
2 possibilidade de afastamento da agravante da reincidência
3 supressão de instância por apreciação de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.