HC 872776 - DECISAO

HC 872776 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída da extinção da punibilidade das condenações anteriores; o prazo depurador do art. 64, I, do CP conta-se da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado; assim, a manutenção do incremento da pena-base pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, que não admite reexame de provas.

Parties
Paciente: ERIVAN VASCO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ERIVAN VASCO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 59 do Código Penal na valoração dos antecedentes
  2. 2 Contagem do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal (extinção da punibilidade vs trânsito em julgado)
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída da extinção da punibilidade das condenações anteriores; o prazo depurador do art. 64, I, do CP conta-se da extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado; assim, a manutenção do incremento da pena-base pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta passível de correção em habeas corpus, que não admite reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.