HC 899448 - DECISAO

HC 899448 - DECISAO

A minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicada porque o paciente era reincidente ao tempo do crime e a extinção da punibilidade pelo indulto não elimina a reincidência nem os efeitos secundários da condenação, conforme Súmula 631 do STJ e precedentes (AgRg no HC 409.588/SP; HC 392766); por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO HENRIQUE DA PAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Efeitos Secundários Da Condenação, Súmula 631 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Execução Penal Reincidência Indulto Aplicação De Minorante (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

JULIANO HENRIQUE DA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição em caso de reincidência
  3. 3 Efeito do indulto sobre a reincidência e demais efeitos secundários da condenação

Ratio Decidendi

A minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicada porque o paciente era reincidente ao tempo do crime e a extinção da punibilidade pelo indulto não elimina a reincidência nem os efeitos secundários da condenação, conforme Súmula 631 do STJ e precedentes (AgRg no HC 409.588/SP; HC 392766); por isso o habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento nos arts. 34, XX, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.