HC 839661 - DECISAO

HC 839661 - DECISAO

A reincidência é condição pessoal do condenado que, ao se unificarem as penas na fase executória nos termos do art. 111 da LEP, pode ser considerada para a individualização da execução e fixação do regime; não configura bis in idem sua apreciação na execução, de modo que, sendo a pena remanescente superior a 4 anos e havendo reincidência, a regressão para regime fechado é adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WESLEY ULISSES DE ARAUJO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento, Bis in Idem, Progressão De Regime, Art. 111 LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Regime De Cumprimento Bis in Idem Progressão De Regime +1 more

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Parties

WESLEY ULISSES DE ARAUJO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência superveniente ao título condenatório pode irradiar seus efeitos para a execução unificada das penas
  2. 2 Se a consideração da reincidência na fase de execução configura bis in idem
  3. 3 Qual o regime adequado após unificação quando a pena remanescente ultrapassa 4 anos e há reincidência

Ratio Decidendi

A reincidência é condição pessoal do condenado que, ao se unificarem as penas na fase executória nos termos do art. 111 da LEP, pode ser considerada para a individualização da execução e fixação do regime; não configura bis in idem sua apreciação na execução, de modo que, sendo a pena remanescente superior a 4 anos e havendo reincidência, a regressão para regime fechado é adequada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se