AREsp 2469906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de que o período de prova do livramento condicional conta como período depurador não foi apresentada nas razões do recurso especial (inovação recursal) e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, não estando preenchido o requisito do...

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Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ordem Pública, Súmulas
Penal Processual Penal Reincidência Inovação Recursal Prequestionamento Ordem Pública Súmulas

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Parties

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prova do livramento condicional conta como período depurador para fins de verificação da reincidência
  2. 2 Inovação recursal por não ter sido alegada nas razões do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a tese de que o período de prova do livramento condicional conta como período depurador não foi apresentada nas razões do recurso especial (inovação recursal) e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria, não estando preenchido o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, a Corte não pode adentrar no mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.