HC 889908 - DECISAO

HC 889908 - DECISAO

Verificou-se que o crime em execução foi praticado em 01.12.2021 e não ocorreu o decurso do prazo de cinco anos entre essa data e a extinção da pena anterior por crime hediondo; portanto, o paciente é reincidente em crime hediondo e, segundo a legislação vigente e jurisprudência do STJ, o patamar de progressão aplicável é 60%, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MARCELO MARQUES GALANTE DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0007491-25.2023.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARQUES GALANTE DE ANDRADE

Paciente

Tribunal a quo no Agravo em Execução n. 0007491-25.2023.8.26.0496

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reincidência para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 13.964/2019 (alterações sobre progressão)
  3. 3 necessidade de prazo entre condenações para afastar reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime em execução foi praticado em 01.12.2021 e não ocorreu o decurso do prazo de cinco anos entre essa data e a extinção da pena anterior por crime hediondo; portanto, o paciente é reincidente em crime hediondo e, segundo a legislação vigente e jurisprudência do STJ, o patamar de progressão aplicável é 60%, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.