AREsp 2556710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ e indeferir o agravo.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de desarmonia com a jurisprudência dominante do STJ, o que autoriza, por analogia, aplicar a Súmula 182/STJ e indeferir o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.