HC 901632 - DECISAO

HC 901632 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade: a unificação das condenações nos termos do art. 111 da LEP permite que a reincidência reconhecida em condenação posterior, por ser circunstância pessoal, incida sobre a integralidade das penas unificadas, alterando os lapsos aquisitivos; assim, o cálculo que observou o lapso de 3/5 para fins de progressão foi correto; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MICHAEL JONATAN BRITES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Individualização Da Pena Coisa Julgada

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Parties

MICHAEL JONATAN BRITES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação superveniente pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se deve ser aplicado cálculo individualizado dos lapsos aquisitivos conforme condição de primário ou reincidente em cada condenação

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade: a unificação das condenações nos termos do art. 111 da LEP permite que a reincidência reconhecida em condenação posterior, por ser circunstância pessoal, incida sobre a integralidade das penas unificadas, alterando os lapsos aquisitivos; assim, o cálculo que observou o lapso de 3/5 para fins de progressão foi correto; além disso, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.