HC 873069 - DECISAO

HC 873069 - DECISAO

Verificou-se que a condenação anterior mencionada transitou em julgado em 13/08/2004 e o delito atual ocorreu em 2018, de modo que o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP já havia transcorrido, não sendo possível considerar a condenação antiga para fins de reincidência; assim houve constrangimento ilegal na aplicação da agravante e a pena foi redimensionada para o total de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da primariedade.

Parties
Paciente: IBERE CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para o total de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidas todas as demais disposições da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBERE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento de reincidência com condenação antiga
  3. 3 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação anterior mencionada transitou em julgado em 13/08/2004 e o delito atual ocorreu em 2018, de modo que o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP já havia transcorrido, não sendo possível considerar a condenação antiga para fins de reincidência; assim houve constrangimento ilegal na aplicação da agravante e a pena foi redimensionada para o total de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, com regime inicial semiaberto em razão da primariedade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para o total de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidas todas as demais disposições da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena final do paciente para o total de 5 anos de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidas todas as demais disposições da sentença condenatória e do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.