HC 815437 - DECISAO

HC 815437 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência reconhecida em fase de execução aplica-se à totalidade das penas unificadas, e estando demonstrada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), incide a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Reincidência Livramento Condicional Unificação De Penas Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 vedação ao livramento condicional em caso de reincidência específica em crime equiparado a hediondo
  3. 3 suficiência de instrução do recurso de agravo em execução

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ, a reincidência reconhecida em fase de execução aplica-se à totalidade das penas unificadas, e estando demonstrada a reincidência específica em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), incide a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se