HC 861997 - DECISAO

HC 861997 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na execução penal, a condição de reincidente deve ser apurada e aplicada após a unificação das penas, incidindo sobre a integralidade da pena unificada e, por consequência, alterando o cálculo dos benefícios executórios; para fins de livramento condicional, aplica-se o requisito de cumprimento de mais da metade da pena ao agente reincidente, conforme art. 83, II, do Código Penal e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Defesa Do Paciente: defesa; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Cálculo De Benefícios, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Cálculo De Benefícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

defesa

Defesa Do Paciente

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a integralidade das penas unificadas no procedimento de execução penal
  2. 2 Percentual exigido para concessão de livramento condicional a agente reincidente (art. 83, II, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, na execução penal, a condição de reincidente deve ser apurada e aplicada após a unificação das penas, incidindo sobre a integralidade da pena unificada e, por consequência, alterando o cálculo dos benefícios executórios; para fins de livramento condicional, aplica-se o requisito de cumprimento de mais da metade da pena ao agente reincidente, conforme art. 83, II, do Código Penal e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.