HC 856523 - DECISAO

HC 856523 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente e, segundo a jurisprudência consolidada e a interpretação da LEP adotada pelo Tribunal de origem e confirmada neste decisum, a reincidência deve ser reconhecida na fase de execução e incidir sobre a integralidade das penas unificadas, repercutindo no cálculo dos benefícios executórios (sendo necessária a fração de 1/2 para fins de livramento condicional no caso de agente reincidente).

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Percentual De Cumprimento De Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Percentual De Cumprimento De Pena Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução e deve incidir sobre a integralidade das penas unificadas para fins de cálculo dos benefícios executórios
  2. 2 Se é possível aplicar frações diferentes (1/3 e 1/2) separadamente às penas conforme situação de primariedade em cada condenação
  3. 3 Se o reconhecimento da reincidência na execução configura violação à coisa julgada ou exige procedimento previsto no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente é reincidente e, segundo a jurisprudência consolidada e a interpretação da LEP adotada pelo Tribunal de origem e confirmada neste decisum, a reincidência deve ser reconhecida na fase de execução e incidir sobre a integralidade das penas unificadas, repercutindo no cálculo dos benefícios executórios (sendo necessária a fração de 1/2 para fins de livramento condicional no caso de agente reincidente).

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se