HC 849651 - DECISAO

HC 849651 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a reincidência, sendo condição pessoal, pode ser declarada pelo juiz das execuções e estende-se a todas as penas unificadas; como a fração prevista anteriormente (1/6 ou 16%) é mais benéfica ao condenado reincidente que o percentual de 20% introduzido pela Lei 13.964/2019, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a seu prejuízo.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE FARIAS E SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Coisa Julgada

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Parties

JOSE FELIPE FARIAS E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, reconhecida posteriormente à sentença condenatória, pode ser reconhecida pelo juiz das execuções para fins de progressão de regime
  2. 2 Se os efeitos da reincidência se estendem à totalidade das penas unificadas
  3. 3 Se a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente quando menos benéfica ao condenado reincidente

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece que a reincidência, sendo condição pessoal, pode ser declarada pelo juiz das execuções e estende-se a todas as penas unificadas; como a fração prevista anteriormente (1/6 ou 16%) é mais benéfica ao condenado reincidente que o percentual de 20% introduzido pela Lei 13.964/2019, a nova lei não pode ser aplicada retroativamente a seu prejuízo.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.