HC 782246 - DECISAO

HC 782246 - DECISAO

A Corte entendeu que a reincidência, como circunstância pessoal do condenado, irradia-se sobre a pena unificada e deve ser considerada pelo juízo da execução para a fixação do regime, em conformidade com o art. 111 da LEP, o art. 33 do CP e precedentes do STJ; assim, não há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que unificou as penas no regime fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE BERTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Fixação De Regime Prisional, Ne Bis in Idem, Interpretação Teleológica
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Fixação De Regime Prisional Ne Bis in Idem Interpretação Teleológica

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Parties

JOSE HENRIQUE BERTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência superveniente pode ser considerada na unificação das penas para fins de fixação do regime de cumprimento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com o art. 33 do Código Penal
  3. 3 se a utilização da reincidência na unificação configura bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a reincidência, como circunstância pessoal do condenado, irradia-se sobre a pena unificada e deve ser considerada pelo juízo da execução para a fixação do regime, em conformidade com o art. 111 da LEP, o art. 33 do CP e precedentes do STJ; assim, não há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem que unificou as penas no regime fechado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.