AREsp 2463790 - DECISAO

AREsp 2463790 - DECISAO

Parties
Agravante: RAILAN ROSARIO ALELUIA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Overruling
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Individualização Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

RAILAN ROSARIO ALELUIA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a condição de reincidente, uma vez reconhecida, se estende à totalidade das penas unificadas
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre o cálculo da fração para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de o Juízo das Execuções reconhecer reincidência para fins de benefícios mesmo que não reconhecida na sentença condenatória