HC 904095 - DECISAO

HC 904095 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, na unificação de penas, a reincidência reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre o somatório das penas unificadas e que habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CONRADO FERREIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Coisa Julgada

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Parties

CONRADO FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado pode produzir efeito sobre condenação anterior primária após unificação das penas
  2. 2 Se, na fase de execução penal, deve ser observada a situação pessoal atual do condenado (reincidência) para fins de concessão de benefícios, como progressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se a impetração deve ser conhecida apenas em caso de teratologia do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência do STJ reconhece que, na unificação de penas, a reincidência reconhecida em condenação posterior pode incidir sobre o somatório das penas unificadas e que habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal